Em 8 de janeiro deste ano, a PMC firmou um TAC (Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta) com o Ministério Público do Trabalho. O SMTC foi informado oficialmente pelo Ministério do Trabalho para ficar ciente do TAC, entre Justiça e Prefeitura. Também é papel do trabalhador fiscalizar se o TAC, que traz exigências acerca das condições de trabalho, está sendo cumprido. Está no termo judicial que o seu descumprimento implicará em multa de 10 mil reais à Prefeitura. Veja nos documentos anexados os itens que temos que fiscalizar e cobrar.