O Sindicato está presente em todos os anos de existência da GM e defende os trabalhadores (as) em todas as pautas da categoria.
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Foto: PMC
O Sindicato parabeniza aos nossos companheiros e companheiras da Guarda Municipal pelo Dia Nacional da Guarda Municipal, comemorado hoje, dia 10 de outubro. A data,foi instituída por meio da Lei 12.066 esancionada em 2009, presta homenagem aos profissionais designados pelo Estado para proteger os direitos humanos e o exercício da cidadania.
A Guarda Municipal também pratica a prevenção à vida e a redução do sofrimento, além de assumir o compromisso com a evolução social da comunidade, normas instituídas na Lei nº 13.022 (Estatuto Geral das Guardas Municipais) em agosto de 2014, que determina regras para o controle dessas instituições e amplia as diversas competências do órgão.
Esta legislação ratifica as normas previstas no Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/03), que permitem aos integrantes dessas corporações utilizar arma de fogo nas capitais dos estados e em municípios com mais de 500 mil habitantes, como é o caso de Campinas.
No Brasil, cada município tem autonomia para criar o seu próprio efetivo, como determina a Constituiçãoem seu artigo 144, parágrafo 8. Neste ano, no dia 14 de julho, a GM de Campinas comemorou completou 19 anos de existência. Criada em 1995, a GM foi implantada de fato, a princípio, como fiscalizadora do patrimônio público. Hoje, tem papel muito maior, aplicando multas, efetuando flagrantes e ocorrências,
Sindicato
O Sindicato está presente em todos os anos de existência da GM e defende os trabalhadores (as) em todas as pautas da categoria.
Uma das lutas é a regulamentação da Aposentadoria Especial. O benefício foi conquistado em 2011, através de um instrumento jurídico chamado mandado de injunção. as, para usar esse direito, o servidor hoje tem que entrar na Justiça.
