SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL DE CAMPINAS
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06/02/2017

A batalha continua: aprovado em agosto, PLP 257 prevê desmonte do serviço público

Sua última movimentação ocorreu no dia 20 de dezembro.

Aprovado em agosto de 2016, Projeto de Lei Complementar 257/16 continua ainda na Câmara dos Deputados e sua última movimentação ocorreu no dia 20 de dezembro, quando a discussão foi adiada em face do encerramento da sessão.
 
Ele foi aprovado por 282 votos favoráveis contra 140 votos contrários. O PLP 257 trata da renegociação das dívidas dos Estados, com uma série de alterações orçamentárias. O texto aprovado não contém o fim do reajuste salarial dos servidores públicos por dois anos e nem o aumento da contribuição previdenciária dos trabalhadores, no entanto manteve o teto dos gastos sociais dos Estados, que ainda pode ser retirado da proposta por meio de um destaque.
 
O próximo passo depois de encerradas as votações na Câmara será a redação final. Na sequência, o PLP 257 será enviado ao Senado, que irá despachar para as comissões permanentes. 
 
Se houver mudanças o projeto volta para a Câmara antes de ser sancionado. Caso não haja mudanças irá diretamente para o Presidente sancionar. O STMC acompanha atentamente e manifesta sua indignação contra esses ataques aos direitos dos trabalhadores e o serviço público de qualidade.
 
 

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