SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL DE CAMPINAS
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01/04/2019

PLC Nº 37/18 é retirado da pauta de votação da Câmara Municipal

O auxílio alimentação poderá ser pago em pecúnia.


No dia 27/03, o Projeto de Lei Complementar Nº 37/18, que dispõe sobre a concessão do auxílio alimentação para futuros servidores/as da “Rede Municipal Dr. Mário Gatti de Urgência, Emergência e Hospitalar”, foi retirado de votação de urgência na Câmara Municipal de Campinas. O projeto ainda pode ser votado.
 
De acordo com o PLC 37/2018, o auxílio alimentação poderá ser pago em pecúnia (dinheiro). 
 
Segundo o artigo 2ª, “O Auxílio-alimentação poderá ser concedido através de fornecimento de vale, ticket ou cartão-alimentação ou refeição, ou através do pagamento em pecúnia correspondente ao valor do benefício, conforme opção do servidor”.
 
O STMC é contra o pagamento em pecúnia porque pode levar ao desvio da finalidade do benefício. 
 
Conforme o artigo 4ª, a concessão de reajustes, no valor do benefício ficaria exclusivamente a cargo do presidente da “Rede Dr. Mário Gatti” e não mais por acordo coletivo: “O valor do auxílio-alimentação corresponde ao valor de R$982,56 (novecentos e oitenta e dois e cinquenta e seis centavos), que será reajustado conforme índices oficiais, concedido pela Diretoria da “Rede Municipal Dr. Mário Gatti de Urgência, Emergência e Hospitalar”, observando-se o disposto nas leis orçamentárias e na Lei de Responsabilidade Fiscal”. 
 
Já o parágrafo 1º dispõe sobre a concessão integral do benefício apenas para trabalhadores com jornadas acima de 36 horas discriminando as categorias com jornadas inferiores estabelecidas por força de Lei: “O valor do auxílio-alimentação é calculado considerando-se o valor integral do benefício aos servidores/as com jornadas semanais de 36 (trinta e seis) horas, e será calculado e pago proporcionalmente em hipótese de jornadas semanais de trabalho diversas”.  
 
O STMC conquistou pagamento integral de benefício a todos os servidores/as com jornadas inferiores a 36 horas semanais na Campanha Salarial de 2013. 
 
A diretoria do STMC vai acompanhar o andamento do projeto e buscar soluções jurídicas para que os futuros servidores/as não sejam prejudicados.

Fonte: STMC

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