Depois de muita pressão e negociação, o Projeto de Lei Complementar (PLC) 73/2026, que altera o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da Guarda Municipal de Campinas, foi protocolado na Câmara. A conquista é resultado da luta dos guardas municipais e do Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Municipal de Campinas (STMC).
O acordo sobre o Plano de Cargos foi fechado no dia 17 de agosto, em reunião dos guardas municipais e do STMC com a Prefeitura. Participaram representantes das bases, do comando da corporação, da Secretaria Municipal de Segurança Pública e da Administração, onde o Governo se comprometeu a encaminhar o projeto à Câmara.
O PLC 73/2026 traz mudanças nas regras de progressão e reenquadramento da Guarda Municipal. O controle das vagas para progressão passa a considerar os quantitativos previstos no quadro de cargos. Quando o número de inscritos for maior que o de vagas disponíveis para Classe Distinta, Inspetor e Inspetor Superintendente, será realizada prova eliminatória.
O projeto também estabelece o reenquadramento dos atuais guardas de acordo com o tempo de exercício e os demais critérios previstos no Plano de Cargos. Para 2ª Classe, 1ª Classe e Classe Especial, o reenquadramento deverá ocorrer em até 60 dias após a publicação da lei. Para os demais níveis, a previsão é a partir de 1º de março de 2027.
Os guardas que já foram aprovados no curso para Classe Distinta e cumprirem os demais requisitos também terão o reenquadramento em até 60 dias. Nos casos em que o tempo de serviço permitir avançar mais de um nível, a mudança seguinte será feita por progressão vertical, com interstício mínimo de um ano no novo nível. Para Classe Distinta, Inspetor e Inspetor Superintendente, continua sendo exigida a existência de vaga.
O projeto ainda altera o quadro de cargos da Guarda Municipal, que passa a prever 1.400 vagas, distribuídas entre os diferentes níveis da carreira.
O protocolo é mais um passo importante, mas a luta não terminou. O STMC vai cobrar dos vereadores a aprovação do projeto sem a retirada de nenhum ponto negociado. Agora é fazer valer a lei e cobrar o cumprimento de tudo o que foi conquistado.
Adicional de Risco de Vida
Sobre o Adicional de Risco de Vida (ARV), continuará sendo pago normalmente. O STMC acompanhará o processo e cobrará todas as medidas necessárias para impedir prejuízos aos guardas municipais.
Projeto do Plano de Cargos da Guarda Municipal chega à Câmara
Texto garante mudanças na progressão e no reenquadramento da categoria
