Uma das principais mudanças é o reconhecimento das guardas municipais na Constituição Federal como integrantes do sistema de segurança pública. A medida representa um avanço no reconhecimento institucional da categoria e amplia as possibilidades de atuação dos municípios na proteção da população.
Pelo texto aprovado, os municípios poderão transformar suas guardas civis em polícias municipais de natureza civil, conforme as regras estabelecidas pela legislação. As novas corporações estarão sujeitas ao controle externo do Ministério Público.
“O reconhecimento constitucional das guardas municipais representa um passo importante para o fortalecimento da segurança pública e a valorização dos profissionais que atuam diariamente na proteção da população”, disse o coordenador do STMC, Valeriano de Souza.
A PEC também inclui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) na Constituição, com o objetivo de fortalecer a integração entre os órgãos de segurança das esferas federal, estadual e municipal. A proposta amplia a participação do governo federal na coordenação das políticas de segurança pública e busca melhorar o compartilhamento de informações e a atuação conjunta das instituições.
Entre as medidas aprovadas estão ainda o endurecimento das regras de enfrentamento às facções criminosas e milícias, a ampliação da proteção às vítimas da violência e a destinação de mais recursos para o setor.