O Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Municipal de Campinas (STMC) apresentou, nesta sexta-feira (13), um recurso de apelação ao Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) para garantir a manutenção do auxílio-alimentação de 49 professores que possuem dois vínculos de trabalho, um na Secretaria Municipal de Educação e outro na Fundação Municipal para Educação Comunitária (Fumec).
A medida busca reverter uma decisão judicial que negou o pedido do Sindicato para impedir a suspensão de um dos benefícios. Os profissionais exercem legalmente os dois cargos, com horários compatíveis, e recebem o auxílio-alimentação de cada vínculo há vários anos. Em alguns casos, o pagamento ocorre há mais de duas décadas.
A discussão começou após uma recomendação do Ministério Público, seguida de parecer da Procuradoria-Geral do Município, que resultou na notificação dos servidores, em julho de 2025, para que escolhessem apenas um dos benefícios.
O STMC contesta a medida e argumenta que não existe legislação municipal que proíba o recebimento dos dois auxílios. Segundo o Sindicato, a Lei Complementar Municipal nº 72/2014 estabelece o pagamento do benefício aos servidores que cumprem jornada igual ou superior a 20 horas semanais, condição atendida pelos professores em cada um dos vínculos.
Outro argumento apresentado é que a Prefeitura e a Fumec possuem personalidades jurídicas distintas, com estruturas administrativas e fontes pagadoras próprias. Dessa forma, o Sindicato sustenta que o recebimento dos dois benefícios está amparado pela legislação municipal.
O recurso também questiona a forma como os profissionais foram notificados para escolher qual auxílio manter. Para o STMC, a retirada de um benefício recebido regularmente há tantos anos não pode ocorrer sem um processo administrativo que assegure o direito à defesa dos trabalhadores.
Sindicato pede manutenção dos pagamentos
Na apelação, o STMC solicita uma decisão de urgência para impedir a suspensão ou o cancelamento dos benefícios até o julgamento definitivo do recurso.
A entidade também pede a reforma da sentença, garantindo que os professores continuem recebendo os dois auxílios enquanto não houver legislação municipal específica que estabeleça novas regras.
STMC recorre à Justiça para garantir auxílio-alimentação de professores com dois vínculos em Campinas
Sindicato defende a manutenção do benefício para 49 servidores que acumulam legalmente cargos na Prefeitura e na Fumec


