O Projeto de Lei Complementar nº 102/2026, que estabelece as regras para o Plano de Cargos e Carreira dos Agentes Comunitários de Saúde foi encaminhado à Câmara. O Plano de Cargos e Carreira dos ACS é uma conquista histórica do STMC e dos servidores e foi pauta da Campanha Salarial de 2026.
A proposta estabelece uma tabela salarial composta por três níveis e 11 graus, com vencimentos que variam de R$ 3.384,33 a R$ 5.515,77. O enquadramento inicial dos atuais profissionais levará em consideração o tempo de efetivo exercício no município.
Os agentes com até cinco anos de serviço serão enquadrados no Grau A; aqueles com mais de cinco até dez anos, no Grau B; de mais de dez até 15 anos, no Grau C; e os profissionais com mais de 15 anos, no Grau D. Todos serão inicialmente enquadrados no Nível 1.
Progressão na carreira
O projeto também cria duas modalidades de evolução funcional: horizontal e vertical.A progressão horizontal permitirá a passagem de um grau para outro superior dentro do mesmo nível, considerando os resultados da avaliação periódica de desempenho. A previsão é contemplar 20% dos profissionais habilitados a cada processo.
Já a progressão vertical possibilitará a mudança de nível mediante critérios de qualificação e desempenho, com previsão de beneficiar 5% dos profissionais a cada processo. Para alcançar o Nível 2, será exigida formação técnica ou 240 horas de capacitação. Para o Nível 3, será necessária formação superior, observada a relação com as atribuições do emprego.
Os processos de evolução funcional ocorrerão em intervalos de 12 meses, com efeitos financeiros previstos a partir de 1º de março de cada exercício, respeitadas as condições orçamentárias estabelecidas na proposta.
O texto também assegura que a tabela salarial seja reajustada na mesma época e pelo mesmo percentual concedido aos servidores municipais, além de preservar o piso de dois salários mínimos nacionais previsto na Constituição Federal.
Valorização dos trabalhadores
Outro ponto importante é a manutenção do vínculo empregatício dos agentes com a Prefeitura, regido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). A proposta também assegura o auxílio-refeição no mesmo valor concedido aos servidores municipais e o vale-transporte nos mesmos parâmetros.
A proposta ainda depende de aprovação da Câmara Municipal para entrar em vigor. Após a publicação da lei, o enquadramento dos atuais profissionais deverá ocorrer no prazo de até 90 dias, contado a partir do primeiro dia do mês seguinte à publicação.
STMC conquista Plano de carreira para os ACSs
Projeto de lei já está na Câmara e prevê avanços em cargos e salários


