O Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Municipal de Campinas (STMC) informa que a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Federal aprovou nesta semana a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 66/2023, que trata da renegociação de dívidas dos municípios e estados. No texto que ganhou aval dos parlamentares, não havia mais os artigos que destruíam a Previdência dos Servidores.
Após pressão do movimento sindical e dos trabalhadores, o relator da PEC na Câmara Federal, o deputado Darci de Matos (PSD-SC), retirou os dois artigos incluídos na proposta pelo Senado que prejudicariam a aposentadoria dos trabalhadores do serviço público. Um dos “jabutis” colocados no texto pelos senadores aumentava a idade para aposentadoria para mulheres de 55 para 62 anos, e para homens de 60 para 65 anos.
De acordo com informações da Agência Câmara, a PEC 66/2023 vai passar agora por uma Comissão Especial e, se aprovada, irá para votação no Plenário. Como o texto foi modificado pelos parlamentares, a PEC terá que voltar ao Senado para uma nova análise.
Por isso, precisamos manter a nossa mobilização para que não aconteçam novas tentativas de ataques à Previdência dos Servidores.
CCJ da Câmara Federal aprova PEC 66/2023 sem os artigos que prejudicariam a Previdência dos Servidores
Após pressão do movimento sindical e dos trabalhadores, relator do texto no Legislativo retirou as mudanças que prejudicariam a aposentadoria dos funcionários públicos
