Proposta prevê novas regras de contratação, aposentadoria e valorização das carreiras
Depois de adiar duas vezes a votação, a Comissão Especial sobe Agentes de Saúde e de Combate às Endemias, da Câmara Federal, deve votar, nesta semana, o texto da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 14/21, que estabelece as regras para a contratação, aposentadoria e valorização de carreiras dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE)..jpg)
O relator da PEC, deputado Antonio Brito (PSD-BA), informou que irá fazer ajustes no texto antes da votação sobre a aposentadoria. Pela redação atual, os trabalhadores terão direito à aposentadoria especial integral e paritária quando comprovado 25 anos de atuação exclusiva em campo ou em unidade de saúde e vigilância epidemiológica.
De acordo com a Agência Câmara de Notícias, será acrescido o limite mínimo de idade para a aposentadoria. O relator deve aproveitar parte do texto do PLP nº 185/24 que tramita no Senado e estabelece idade mínima de 52 anos para homens e 50 anos para mulheres.
A PEC nº 14/21 traz outras normas como a exigência de contratação por concurso público dos novos agentes; obrigação da efetivação de agentes contratados de forma precária, desde que tenham passado em seleção pública após 2006; e apoio financeiro da União para pagamento de piso salarial e qualificação profissional. Para ser transformado em lei, o projeto precisa ser aprovado nos plenários da Câmara Federal e do Senado.
Em Campinas, o STMC já conseguiu várias conquistas para os ACS, como o pagamento de insalubridade e de vale-alimentação em casos de afastamento do trabalho por LTS e licença-maternidade.
