O Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Municipal de Campinas (STMC) informa que a Câmara dos Deputados aprovou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 169/2019 que permite aos professores acumularem de forma remunerada funções públicas diferentes.
A Constituição Federal proíbe que servidores acumulem funções na administração pública. Entretanto, há exceções como os professores que poderiam ter dois cargos em escolas diferentes ou outra ocupação desde que seja de caráter técnico ou científico.
A PEC autoriza que os professores da rede pública tenham um cargo de magistério e outro de qualquer natureza no funcionalismo público. Assim, cai a restrição da exigência de caráter técnico ou científico.
INFORMAÇÃO IMPORTANTE: PEC aprovada na Câmara Federal autoriza professor a acumular de forma remunerada funções na administração pública
Projeto permite que os educadores tenham ocupações diferentes no serviço público
