Sindicato atua para assegurar direitos de trabalhadores que ingressaram antes da Constituição de 1988
O STMC participou nesta sexta-feira de uma reunião para discutir os impactos da decisão judicial que determina a aposentadoria pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) aos servidores enquadrados como Função Atividade (FAT) e Função Pública (FPB). O tema tem gerado insegurança e dúvidas entre os trabalhadores que ingressaram no serviço público antes da Constituição Federal de 1988.
A Justiça estabelece que esses trabalhadores, que não ingressaram por concurso público, devem se aposentar pelo regime geral da Previdência Social, e não pelos regimes próprios, como o Camprev em Campinas. Com isso, a aposentadoria passa a ser limitada ao teto do INSS, o que pode representar perdas significativas.
Antes da Constituição de 1988, era comum a admissão de trabalhadores no serviço público sem concurso. Com a nova regra constitucional, o acesso passou a exigir aprovação, mas os servidores antigos foram mantidos em suas funções, criando uma diferença de regimes previdenciários.
A mudança traz uma série de consequências, já que muitos desses trabalhadores não possuem Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
O STMC reforçou a preocupação com possíveis prejuízos aos servidores e cobrou transparência e segurança jurídica no processo. “A reunião foi para esclarecer dúvidas e informar os servidores sobre os próximos passos. O sindicato acompanha toda a discussão para garantir que nenhum trabalhador seja prejudicado”, afirmou o coordenador do STMC, Valeriano de Souza.
A Prefeitura de Campinas informou que ingressou com recursos na tentativa de reverter a decisão. O sindicato segue acompanhando o caso e orientando a categoria diante das mudanças que impactam diretamente a aposentadoria dos servidores.
