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03/08/2018

STF decide que Criança deve ter 6 anos completos para estudar no Ensino Fundamental

A regra vale para todas as Unidades Escolares do país.


O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por 6 votos a 5,  que a criança precisa completar 6 anos até o dia 31 de março para ser matriculada no 1.º ano do Ensino Fundamental.

Para o ingresso na Educação Infantil a exigência é de completar 4 anos até 31 de março.

A regra vale para todas as Unidades Escolares do país.

O Ministério da Educação ainda não se manifestou sobre o julgamento.

Segundo a Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (Unesco), a decisão do STF é importante porque cria um padrão para todo o território nacional.

“A decisão do STF é importante porque ela é vinculante para todos os tribunais. Resolve o imbróglio jurídico que perdura há anos”, afirma a especialista em direito constitucional Alessandra Gotti, responsável pelos estudos referentes à Educação Básica no Brasil.

Para ela, a decisão também reconhece a importância de se respeitar os estudos e as decisões de órgãos técnicos especializados, como as do Conselho Nacional de Educação.

“Diversos estudos comprovam o melhor desenvolvimento da criança ao entrar no fundamental apenas aos 6 anos. Temos de respeitar o tempo das crianças.”, disse Gotti.


Ministros do Supremo Tribunal Federal mantêm as Resoluções do Conselho, decisão deve barrar ações, movidas sobretudo por pais, que já chegaram a derrubar a data de corte em 12 Estados.

Fonte: STMC

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