Liminar é para esclarecimentos urgentes.
A Prefeitura de Campinas tem até o dia 31 de outubro para marcar uma reunião com o STMC e explicar sobre as mudanças estruturais e de quadros de servidores/as da autarquia ‘Hospital Municipal Dr. Mário Gatti’ para autarquia ‘Rede Municipal Dr. Mário Gatti de Urgência, Emergência e Hospitalar'. A ação judicial que a entidade sindical impetrou no dia 22/10, com mandado de segurança e pedido de liminar, foi deferida no dia 23/10, pelo Juiz de Direito Dr. Mauro Iuji Fukumoto, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, da 1ª Vara da Fazenda Pública Municipal de Campinas.
Vários servidores/as estão sem saber como deverão proceder devido à transformação da autarquia ‘Hospital Municipal Dr. Mário Gatti’ para ‘Rede Municipal Dr. Mário Gatti de Urgência, Emergência e Hospitalar’.
A Prefeitura de Campinas promulgou a Lei 191/2018 para a realização dessa mudança em 09/03/2018, e desde então, o STMC solicitou duas reuniões, mas não foi atendido.
De acordo com a Lei 191/2018, a nova autarquia não tem um quadro de funcionários, apenas o de diretor presidente. Por esse fato, diversos servidores/as vieram à entidade sindical questionar sobre como ficará a gestão operacional e o quadro de servidores/as.
O STMC tem informado a esses servidores, que a Lei prevê no artigo 13º que ‘...que seja implementado o quadro próprio de servidores da autarquia, os servidores atualmente em exercício junto às unidades que passam a integrar a ‘Rede Mário Gatti’, que serão cedidos pelo Município de Campinas, sem prejuízo de seus vencimentos, vantagens de qualquer natureza ou benefícios a qualquer título.”
Apesar disso, ainda existem diversas outras dúvidas acerca desta mudança e, por isso, o STMC entrou com o mandado de segurança e com pedido de liminar para esclarecimentos urgentes.
Fonte: STMC
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