Parecer do MP aguarda decisão de Juiz.
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O STMC entrou com Ação Judicial contra o Samaritano e o Ministério Público (MP) concedeu parecer favorável pela suspensão imediata das cobranças referentes ao Plano de Saúde dos servidores/as, inclusive de dívidas passadas, enquanto não for definido o incidente de liquidação por arbitramento, ou seja, até que seja finalizado o trâmite da ação que está em análise judicial.
Conforme o documento de deferimento de pedido de Liminar, o MP solicita que o Samaritano se abstenha e NÃO:
1. Efetue as cobranças realizadas enquanto não definido o pedido incidental de liquidação por arbitramento, bem como para tomar nula os termos de confissão de dívida impostos aos servidores como condição para renovação dos contratos de plano de saúde.
2. Condicione a satisfação das supostas dívidas para renovação/aditamento do contrato de plano de saúde.
3. Suspenda o atendimento dos servidores afetados, que tenham assinados os referidos aditivos/renovação contratual.
Fonte: STMC
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