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28/10/2025

Prefeitura e Fumec têm 180 dias para explicar à Justiça tentativa de corte de vale-alimentação de trabalhadores da fundação

Em julho, Departamento Jurídico do Sindicato entrou com mandado de segurança na Justiça e conseguiu a manutenção do pagamento até que saia uma decisão judicial


O Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Municipal de Campinas (STMC) informa que a Justiça deu 180 dias para a Prefeitura de Campinas e a Fumec explicarem a tentativa de corte do vale-alimentação de servidores da fundação que recebem o benefício da autarquia e outro da gestão municipal.

Em julho, a Fumec, de forma intempestiva e sem diálogo, começou a obrigar os servidores nessa condição a escolherem entre o bônus alimentação da autarquia ou o benefício oferecido pela Prefeitura. A justificativa era para atender a um questionamento do Ministério Público, que está baseado em lei que vale apenas para o funcionalismo federal.

Com a decisão da Justiça de pedir as explicações à Prefeitura e à Fumec, fica mantido o pagamento dos dois vales até que saia o julgamento do mérito do mandado de segurança que o STMC ingressou para garantir os direitos dos trabalhadores. 
 

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