Proposta acaba com direitos como licença-prêmio, amplia as regras para perda de estabilidade, precariza o regime de contratações e promove a privatização ampla
Nas últimas semanas, os servidores públicos e o povo brasileiro estão sofrendo com mais uma tentativa de desmonte do serviço público com a nova Proposta de Emenda à Constitucional (PEC) nº 38/2025.
Veja como a PEC vai destruir empregos e o atendimento da população:
- Fim de benefícios: proposta quer o fim de vantagens por tempo de serviço como anuênios, triênios e quinquênios e da licença-prêmio;
- Proibição de pagamento em dinheiro: PEC retira a possibilidade de pagamento em pecúnia de férias e licenças não usufruídas;
- Progressões e bônus: ficam condicionados à avaliação periódica de desempenho que estará vinculada ao cumprimento de metas e resultados dentro da lógica da meritocracia;
- Perda da estabilidade: o servidor poderá ser demitido por avaliação de desempenho insuficiente e recorrente e não apenas por decisão judicial ou processo administrativo;
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- Probatório com regras meritocráticas: trabalhador só conseguirá a estabilidade passando por um estágio probatório rigoroso com avaliação formal de desempenho, cumprimento de metas institucionais e individuais;
- Flexibilização do Regime Jurídico Único: a PEC estabelece regras mais flexíveis de contratação e demissão;
- Contratos temporários: amplia as contratações sem estabilidade e direitos trabalhistas;
- Privatização dos serviços públicos: antes da abertura de concurso público, será necessário fazer uma avaliação sobre a possibilidade de terceirização do serviço;
- Eliminação de cargos: o Poder Executivo poderá cortar cargos sem aval do Legislativo bastando apenas um decreto;
Arrocho salarial: a PEC prevê a criação de uma tabela remuneratória única que não será corrigida pela inflação, mas por uma legislação específica;
- Privilégios para comissionados: proposta permite que o pagamento de bônus por resultado para cargos comissionados e funções de confiança estratégicas sejam até o dobro do que será pago para os servidores;
- Extinção da paridade entre ativos e aposentados: fim da equivalência de verbas variáveis, e a vedação de extensão de direitos entre carreiras por simetria ou paridade;
- Restrição na concessão de adicionais de periculosidade/insalubridade: será exigida perícia individual documentada.
NÃO VAMOS DEIXAR ESSE ABSURDO ACONTECER. VAMOS DERRUBAR A PEC 38!
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