Novas regras debatidas no Congresso podem limitar a atuação das corporações
A Proposta de Emenda à Constituição, conhecida como PEC da Segurança, em discussão no Congresso, traz riscos à autonomia dos municípios, à continuidade da Guarda Municipal em cidades menores, limita suas funções e subordina sua atuação às instâncias estaduais. O projeto avança no Congresso e a estimativa é que seja votado antes do Carnaval.
O texto prevê a exigência de credenciamento e autorização das instâncias estaduais para a atuação da GM. “Isso é um grande retrocesso e um ataque à autonomia dos municípios, garantida pela Constituição. Também abre espaço para interferências na política de segurança local”, disse o coordenador do STMC, Valeriano de Souza.
O debate inclui a transformação das GMs em "Polícias Municipais", o que aumentaria a responsabilidade, mas gera preocupações sobre a subordinação aos Estados e a necessidade de treinamento rigoroso.
A PEC não reconhece de forma clara as Guardas Municipais como forças policiais, apesar das decisões do Supremo Tribunal Federal, que já validaram a atuação ostensiva e preventiva das corporações. Para Valeriano, isso provoca insegurança jurídica e afeta diretamente o reconhecimento de direitos, carreira e proteção legal.
O projeto ainda prevê condicionar a existência ou o funcionamento das guardas ao tamanho das cidades e à sua capacidade financeira. Hoje, em municípios menores, a GM representa a maior força policial.
Valeriano cobra a abertura de diálogo no Congresso com representantes da Guarda Municipal. Da forma como foi proposta, a PEC da Segurança não fortalece o sistema e enfraquece uma das forças que mais cresceu nos últimos anos no combate à violência urbana e no policiamento comunitário.
O STMC defende o reconhecimento constitucional claro, o respeito à autonomia dos municípios e a segurança jurídica para os profissionais. “Sem isso, corremos o risco de ver desaparecer estruturas locais de segurança que hoje cumprem papel fundamental na proteção da população”, afirmou Valeriano.
